A Câmara Municipal de Pedro Afonso aprovou, após duas votações, dois projetos de lei apresentados pelo vereador Neutin Soares (PSD), voltados à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. As propostas tratam da criação do Selo Escola Amiga do Autista e do Programa Servidor Amigo do Autista.

O Projeto de Lei nº 03/2025 institui o Programa Servidor Amigo do Autista, que determina a capacitação obrigatória de todos os servidores da Prefeitura de Pedro Afonso no atendimento a pessoas com TEA. A proposta prevê que o curso de formação seja gratuito, conte pontos para a progressão funcional dos servidores e permita convênios com instituições públicas ou privadas especializadas.

Já o Projeto de Lei nº 04/2025 cria o Selo Escola Amiga do Autista, que poderá ser concedido a escolas que comprovem ações de inclusão de alunos com TEA. Para obter o selo, a instituição deverá adotar medidas de apoio pedagógico, integração escolar e valorização dos profissionais. O selo será emitido pela Secretaria Municipal de Educação, com validade definida e possibilidade de cancelamento em caso de descumprimento dos critérios.

Segundo o vereador, a motivação para apresentar os projetos surgiu diante da situação enfrentada por famílias atípicas no município. “Foi devido à grande quantidade de crianças com essa especialidade não terem seus direitos garantidos conforme o que manda a lei”, afirmou.

Neutin também destacou que a capacitação dos servidores e a atenção especial nas escolas podem contribuir para melhorar o atendimento às pessoas com autismo. “Nós faremos jus aos projetos. A Câmara vai estar fiscalizando e cobrando do Executivo para que sejam colocados em prática”, disse.

Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo. Ainda não há prazo definido para início da execução das medidas.