O Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor eleitoral Lucas Abreu Maciel, da 33ª Zona Eleitoral de Itacajá, apresentou suas alegações finais na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) n.º 0600453-45.2024.6.27.0033, movida contra seis pessoas, entre elas quatro vereadores eleitos no município de Santa Maria do Tocantins nas eleições de 2024. O caso gira em torno de uma suposta fraude à cota de gênero, mecanismo previsto na legislação eleitoral para garantir a participação feminina nas eleições.

Segundo a ação, Alana Maria Campos Ferreira, que concorreu ao cargo de vereadora pelo PSDB, teria sido lançada como candidata “laranja”, apenas para que o partido atingisse o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela Lei das Eleições. A acusação sustenta que Alana não fez campanha real, não movimentou recursos financeiros de forma relevante, teve apenas três votos e não participou de eventos ou pediu votos, o que indicaria que sua candidatura foi meramente formal, sem intenção verdadeira de concorrer.

O Ministério Público considera que a prática caracteriza abuso de poder político, conforme os critérios estabelecidos pela Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que orienta a Justiça Eleitoral a identificar esse tipo de fraude por meio de elementos como votação inexpressiva, ausência de movimentação financeira e falta de atos efetivos de campanha.

Além da própria Alana, o MP pede a responsabilização de Marcos Antônio Moura Soares, Pedro Bequimam Franca, Maria Aparecida da Silva Santos e Marcelo Rodrigues dos Santos, todos eleitos vereadores pelo Partido Republicanos e supostamente beneficiados pela fraude, já que a presença da candidatura feminina fictícia viabilizou o registro da chapa partidária. O promotor eleitoral requer, como consequência, a cassação dos diplomas dos eleitos e a declaração de inelegibilidade de Marcelo Rodrigues dos Santos Filho, presidente local da Federação PSDB/Cidadania à época dos fatos, apontado como responsável pela organização das candidaturas.

Durante o processo, os investigados tentaram afastar as acusações, alegando que Alana enfrentou dificuldades financeiras e falta de apoio político, mas que ainda assim realizou campanha, apresentando inclusive fotos como prova. O MP, no entanto, considerou insuficientes os argumentos e destacou que os elementos reunidos apontam com clareza para o descumprimento da cota de gênero de forma dolosa.

Caso a Justiça Eleitoral acolha o pedido do Ministério Público, os vereadores envolvidos podem perder seus mandatos e ficar fora das eleições até 2032, com efeitos diretos sobre a composição da Câmara Municipal de Santa Maria do Tocantins e a representatividade partidária no município.